Instrução Normativa
SRF
nº 286, de 15 de janeiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2003, seção , página 17)
Estabelece procedimento para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 455, de 05 de outubro de 2004)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.