Instrução Normativa
SRF
nº 282, de 14 de janeiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2003, seção , página 24)
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 425, de 20 de maio de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.