Instrução Normativa
SRF
nº 264, de 20 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2002, seção , página 172)
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1088, de 29 de novembro de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.