Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2002, seção , página 275)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os arts. 13, 15, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.