Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004)