Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados ao Exercício Militar Conjunto das Nações Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Pernambuco.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003)