Instrução Normativa
SRF
nº 217, de 09 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2002, seção , página 8)
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.