Instrução Normativa SRF nº 209, de 27 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2002, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.