Instrução Normativa
SRF
nº 203, de 23 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção , página 24)
Altera o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.