Instrução Normativa
SRF
nº 185, de 30 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2002, seção , página 14)
Retificação
Art. 3º
No parágrafo 1º, inciso I, alínea b:
Onde se lê:
"ofício, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV.".
Leia-se:
"ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV.".
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.