Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2002, seção , página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005)
Art. 3º
No parágrafo 1º, inciso I, alínea b:
Onde se lê:
"ofício, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV.".
Leia-se:
"ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV.". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.