Instrução Normativa Conjunta
TSE
/ SRF
nº 183, de 26 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2002, seção , página 9)
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das eleições de 2002.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.