Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 29/12/1999, seção , página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação Art. 31. § 2º Onde se lê: "...no inciso VIII deste artigo..."; Leia-se: "...no inciso VII deste artigo...". *Este texto não substitui o publicado oficialmente.