Instrução Normativa
SRF
nº 136, de 15 de fevereiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2002, seção , página 21)
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas SRF nº 73/98, de 23 de julho de 1998, nº 146/98, de 11 de dezembro de 1998, nº 167/99, de 23 de dezembro de 1999, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001.
Everardo Maciel
Os formulários encontram-se publicados no DOU de 27/02/2002, pág. 22/6
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.