Instrução Normativa
SRF
nº 134, de 18 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1999, seção , página 7)
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 46, de 02 de maio de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.