Instrução Normativa SRF nº 130, de 10 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/11/1999, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo I da Instrução Normativa Nº 162, de 31 de dezembro de 1998.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.