Instrução Normativa
SRF
nº 122, de 20 de outubro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 22/10/1998, seção , página 43)
Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 8, de 26 de janeiro de 2000)
Art. 1º O Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 40, de 13 de abril de 1998, que contém a lista de acordos, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, passa a vigorar de conformidade com o disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1998.
LISTA DOS ACORDOS COM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ORIGEM PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS
----------------------------------------------------------- TÍTULO DO ACORDO SIGLA PAÍS DE ORIGEM VIGÊNCIA ----------------------------------------------------------- Acordo de Complemen- tação Econômica No 2 ACE 2 Uruguai Indeterminada ----------------------------------------------------------- Acordo de Complemen- tação Econômica No 14 ACE 14 Argentina Indeterminada ----------------------------------------------------------- Acordo de Complemen- Argentina, Pa- tação Econômica No 18 ACE 18 raguai e Uru- Indeterminada - MERCOSUL guai ----------------------------------------------------------- Acordo de Complemen- tação Econômica No 25 ACE 25 Peru 31/03/1999 ----------------------------------------------------------- Acordo de Complemen- tação Econômica No 27 ACE 27 Venezuela 31/03/1999 ----------------------------------------------------------- Acordo de Complemen- Argentina, Pa- tação Econômica No 35 ACE 35 raguai, Uru- Indeterminada guai e Chile ----------------------------------------------------------- Acordo de Complemen- Argentina, Pa- tação Econômica No 36 ACE 36 raguai, Uruguai e Bolívia Indeterminada ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Parcial de Renego- AAPR 10 Colômbia 31/03/1999 ciação No 10 ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Parcial de Renego- AAPR 11 Equador 31/03/1999 ciação No 11 ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Parcial No 21 AAP 21 Cuba 31/12/1998 ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Argentina, Bo- Parcial de Coopera- lívia, Chile, ção e Intercâmbio Colômbia, Cuba, de Bens nas Áreas CEC Equador, Méxi- Indeterminada Cultural, Educacio- co, Paraguai, nal e Científica Peru, Uruguai e Venezuela ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Argentina, Bo- Parcial para Libe- lívia, Chile, ração e Expansão do Colômbia, Cuba, Comércio Intra-Re- LECS Equador, Para- Indeterminada gional de Sementes guai, Peru, U- ruguai e Vene- zuela ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Parcial de Coopera- ção e Intercâmbio Argentina e U- de Bens Utilizados DPMA ruguai Indeterminada na Defesa e Prote- ção do Meio-Ambien- te ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Parcial de Abertura LAM 2 Equador Indeterminada de Mercado ----------------------------------------------------------- Acordo de Alcance Argentina, Chi- Regional de Prefe- le, Colômbia, rência Tarifária Equador, Méxi- Regional PTR co, Paraguai, Indeterminada Peru, Uruguai e Venezuela ----------------------------------------------------------- Sistema Global de Países em Desen- Preferências Co- volvimento mem- merciais SGPC bros do Grupo Indeterminada dos 77* ----------------------------------------------------------- *PAÍSES DO GRUPO DOS 77, SIGNATÁRIOS DO SGPC, QUE RATIFICARAM A LISTA DE CONCESSÕES: Argélia, Argentina, Bangladesh, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Chile, Cingapura, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Gana, Guiana, Guiné, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Iraque, Iuguslávia, Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia, Malásia, México, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Peru, República da Coréia, República Popular Democrática da Coréia, República Unida da Tanzânia, Romênia, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tunísia, Uruguai, Venezuela, Vietnam, Zaire e Zimbábue.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.