Instrução Normativa DPRF nº 113, de 04 de dezembro de 1991
(Publicado(a) no DOU de 05/12/1991, seção 1, página 27891)  
Original

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Fixa limite para exclusão da responsabilidade do transportador, nos casos de falta de mercadoria importada a granel.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no "§ 1º do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 98.097, de 31 de agosto de 1989, resolve:
Art. 1º O limite para exclusão da responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação do disposto no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, quando verificada diminuição no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga, nos casos de mercadoria importada a granel, fica fixado em 5% (cinco por cento).
Art. 2º Quando o transporte da mercadoria for efetuado em mais de um veículo, o percentual fixado no artigo anterior aplicar-se-á à totalidade da carga manifestada e embarcada em cada oportunidade.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.