Instrução Normativa SRF nº 111, de 23 de dezembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 30/12/1994, seção , página 21152)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Aprova alterações ás Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em face da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve;
Art. 1º Aprovar as alterações ás Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (publicadas em anexo ao Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992), decorrentes das Atualizações nºs 15 e 16 efetuadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira e outras, devidamente traduzidas pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
N. da DIJOF: Esta Instrução Normativa e o anexo a que se refere serão publicadas em Suplemento á presente edição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.