Instrução Normativa
SRF
nº 100, de 26 de outubro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2000, seção , página 4)
Dispõe sobre o prazo de apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES - SRS.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e da Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.