Instrução Normativa
SRF
nº 96, de 30 de novembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 05/12/1994, seção , página 18520)
"Autoriza a utilização de selos plásticos de segurança".
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2062, de 11 de janeiro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.