Instrução Normativa
SRF
nº 95, de 04 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1999, seção , página 47)
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF No 94, de 29 de abril de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 a 82 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Será declarada inapta, na condição de inexistente de fato, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não houver solucionado as pendências que, nos termos da Instrução Normativa SRF No 82, de 30 de junho de 1999, impediram a:
I - revalidação do cartão CNPJ, no prazo de cento e oitenta dias, contado da notificação das pendências;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.