Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 30/07/1999, seção , página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 46, de 02 de maio de 2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Medida Provisória No 1.855 e no art. 5o do Decreto No 2.219, de 2 de maio de 1997, resolve:
Art. 1o Os arts. 1o e 4o e o inciso I do art. 7o , da Instrução Normativa No 087, de 20 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o O valor do IOF de que trata o art. 1o da Portaria MF No 264, de 30 de junho de 1999, no caso de fundos de investimento sem prazo de carência para resgate de quotas com rendimento, será deduzido da base de cálculo do imposto de renda, sendo: swap_horiz
I - procedida a retenção, se houver resgate de quotas; swap_horiz
II - dispensada a retenção, no último dia útil de cada mês, se não houver resgate de quotas. swap_horiz
§ 1o O valor do IOF de que trata o inciso II será adicionado à base de cálculo do imposto de renda na subsequente incidência deste. swap_horiz
§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior, se ocorrer simultânea incidência do IOF, este será calculado de conformidade com os prazos constantes do Anexo da Portaria No 264, de 1999. swap_horiz
§ 3o No lançamento a débito para pagamento do IOF, pelo fundo de investimento, será observado o disposto no inciso XXI do art. 3o da Portaria No 134, de 11 de junho de 1999 swap_horiz
§ 4o A contagem dos prazos constantes do Anexo da Portaria MF No 264, de 1999, será feita com base nas datas da efetiva disponibilidade financeira dos recursos." "Art. 4o O IOF sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários: swap_horiz
I - não incide sobre: swap_horiz
a) depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; swap_horiz
b) transferência de dívidas; swap_horiz
c) mútuo de ouro ou de ações, ressalvado o disposto no § 1o. swap_horiz
II - incide, inclusive, nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: swap_horiz
a) instituição de educação ou de assistência social; swap_horiz
b) entidade fechada de previdência privada; swap_horiz
c) investidores estrangeiros, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). swap_horiz
III - incide, à alíquota zero, nas operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários. swap_horiz
§ 1o A não incidência do IOF sobre mútuo de ouro ou de ações é condicionada a que o pagamento do mútuo seja efetuado, exclusiva e respectivamente, em quantidade de ouro, ativo financeiro, ou de ação da mesma espécie e classe da mutuada. swap_horiz
§ 2o O disposto na alínea "c" do inciso II não elide a incidência do IOF sobre operações de câmbio, nas hipóteses previstas na legislação vigente." swap_horiz
"Art. 7o ...........................................
I - todo o patrimônio do fundo seja transferido, ao mesmo tempo, para o fundo incorporador."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.