Instrução Normativa
SRF
nº 86, de 26 de outubro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 31/10/1994, seção , página 16379)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.