Instrução Normativa SRF nº 77, de 28 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2001, seção 1, página 13)  

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.