Instrução Normativa
SRF
nº 76, de 23 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 25/06/1999, seção , página 4)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 117, de 23 de setembro de 1999)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.