Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002)