Instrução Normativa
SRF
nº 69, de 05 de julho de 2000
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2000, seção , página 3)
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.