Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 79, de 25 de setembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No ADE DECEX Nº 79/2024, de 25 DE setembro, publicado no DOU de 30/09/2024, Seção 1, página 59
Onde se lê: "O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex "
Leia-se: "O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em são paulo - deCex/SPO". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.