Ato Declaratório Cosar nº 27, de 26 de outubro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 27/10/1994, seção 1, página 16280)  

"Agenda tributária para o mês de novembro/94".

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de novembro de 1994 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
JOSÉ ALVES DA FONSECA
O anexo encontra-se publicado no DOU de 27/10/94, pág.s 16.280/1
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.