Instrução Normativa SRF nº 60, de 28 de maio de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/05/1999, seção , página 6)  

Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 373, de 22 de dezembro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.