Instrução Normativa
SRF
nº 56, de 21 de maio de 1999
(Publicado(a) no DOU de 24/05/1999, seção , página 14)
Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.