Instrução Normativa SRF nº 55, de 21 de maio de 1999
(Publicado(a) no DOU de 24/05/1999, seção , página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa No 14, de 12 de fevereiro de 1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pelo art. 8o da Instrução Normativa No 14, de 12 de fevereiro de 1999, passa a ser o constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2o A matriz do SAT estará disponível, para cópia, nas Divisões de Tecnologia e Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais ou na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
anexo único.doc
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.