Instrução Normativa
SRF
nº 52, de 06 de novembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 07/11/1995, seção , página 17753)
Dispõe sobre limite de isenção de bagagem de viajante que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 117, de 06 de outubro de 1998)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.