Portaria Conjunta
RFB
/ MPS
/ MTE
nº 13, de 25 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2024, seção 1, página 65)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma