Instrução Normativa
SRF
nº 51, de 10 de junho de 1997
(Publicado(a) no DOU de 12/06/1997, seção 1, página 12138)
Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 244, de 18 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.