Instrução Normativa
SRF
nº 45, de 28 de abril de 2000
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2000, seção , página 4)
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 16, de 15 de fevereiro de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.