Portaria Coana nº 149, de 21 de fevereiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 23/02/2024, seção 1, página 48)  
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Port. Coana nº 149
21/02/2024
    • Port. Coana nº 130
      25/07/2023
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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