Instrução Normativa
SRF
nº 34, de 04 de março de 1999
(Publicado(a) no DOU de 25/03/1999, seção , página 7)
Aprova o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 116, de 27 de dezembro de 2000)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-lei No 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Portaria MF No 118, de 28 de junho de 1984, e na Instrução Normativa SRF No 126, de 30 de outubro de 1998, resolve:
Art. 1o Aprovar o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF No 126, de 30 de outubro de 1998.
Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo, de reprodução livre, está à disposição dos interessados na INTERNET, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2o O Programa destina-se ao preenchimento da DCTF original, retificadora e complementar, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.
Parágrafo único. A DCTF deverá a ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.