Solução de Consulta
Disit/SRRF04
nº 4064, de 13 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2023, seção 1, página 112)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS POR IMAGEAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO. Os serviços de arquivamento de documentos por imageamento mediante sistema de gerenciamento de arquivos, quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 109, 111, 112, 113, 166 e 167.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 - COSIT, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS POR IMAGEAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO. Os serviços de arquivamento de documentos por imageamento mediante sistema de gerenciamento de arquivos, quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei n
Dispositivos Legais: Lei n
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.