Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2007, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificação
Na Instrução Normativa MPS/SRP nº 24 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU nº 83-A de 0205.2007, Seção 1 - Edição Extra, página 62 e 63, acrescente-se o Anexo XI, abaixo:
ANEXO XI
DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DISO


MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

1 - Folha

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB

DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DISO

N° Quantidade

2 - Órgão Receptor:

3 - Recepção (mês/ano):

4 - Dados do proprietário do imóvel, dono da obra, empresa construtora ou incorporador(a)

Pessoa física Pessoa jurídica Construtora

Nome/Denominação social

CPF/CNPJ

Endereço

Nº

Complemento

Bairro

Município

UF

CEP

Te l e f o n e

5 - Dados da Obra

Identificação do proprietário do imóvel, dono, incorporador ou condômino

Matrícula CEI

Logradouro

Nº

Complemento

Lote(s)

Quadra(s)

Bairro

Município

UF

CEP

Te l e f o n e

Nº do alvará/habite-se

Data alvará/habite-se

Nº vistoria de conclusão

Data da vistoria

Trata-se de obra: (marcar com X)

Data início Data término Nova Inacabada Parcial Reformada Acrescida Demolida

Informações contratuais:

Nº Registro Data Valor total com reajustes

Contém aditivo? Sim Não Quantos?

6 - Dados da obra - Informações contidas no projeto

Tipo da Obra 11 - Alvenaria 12 - Madeira/Mista

Destinação do Imóvel (Marcar com "X")

Nº Unidades

Nº Pavimentos

Nº Unid. ccom até 2 banheiros

Nº Unid. com 03 banheiros

Nº Unid. com 04 ou mais banhei-

ros

Residencial - Unifamiliar

Residencial - Multifamiliar

Residencial Hotel, Motel, Spa

Áreas comuns cjt. Hab. Horiz.

Comercial Andares Livres

Comercial Salas e Lojas

Galpão Industrial

Casa Popular

Conjunto Habitacional Popular

Informação do Enquadramento para Obra com DEMOLIÇÃO

Tipo da Obra 11 - Alvenaria 12 - Madeira/Mista

Nº Unidades

Nº Pavimentos

Nº Unid.com 04 ou mais banheiros

Residencial - Unifamiliar

Residencial - Multifamiliar

Residencial Hotel, Motel, Spa

Áreas comuns cjt. Hab. Horiz.

Comercial Andares Livres

Comercial Salas e Lojas

Galpão Industrial

Casa Popular

Conjunto Habitacional Popular

Continuação do campo 6 Informação sobre a área da obra

Destinação do Imóvel

Obra

Existente

Demolição

Reforma

Acréscimo

Parcial

Inacabada

Residencial - Unifamiliar

%

Residencial - Multifamiliar

%

Residencial Hotel, Motel, Spa

%

Áreas Comuns Cjt. Habt. Horiz.

%

Comercial Andares Livres

%

Comercial Salas e Lojas

%

Galpão Industrial

%

Casa Popular

%

Conjunto Habitacional Ppopular

%

Área com Redução de 50%

Área com Redução de 75%

Quando se tratar de regularização parcial informar a área total regularizada anteriormente:

7 - Planilha de recolhimentos efetuados

Mão-de-obra própria

Empreiteira

Subempreiteira

Notas Fiscais (retenção/concreto/argamassa ou pré-moldado/fabricado) - Nesta condição preencher planilhas anexas

Observação: Assinalar com X as condições da obra e preencher planilhas distintas para cada uma delas

Relação de recolhimentos:

Competência (mês)

Remuneração. de MO

(Base de Cálculo)

Contribuição

Banco/Ag

Data

autenticação

Valor autenticado

Confirma

CC

(uso SRP)

Sendo esta folha insuficiente para relacionar as contribuições relativas à obra, anexe planilha à parte contendo, em seu rodapé, o número da página, a declaração abaixo, localidade, data e assinatura do representante legal.

8 - Declaro, sob as penas da lei, que estas informações expressam a verdade. Estou ciente de que a não quitação do valor, se houver, até a data do vencimento expressa na guia provocará a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento do Débito - NFLD e de que, a qualquer

tempo, a SRFB poderá fiscalizar esta obra e levantar débitos que porventura existirem.

Local e data: _________________________________________

_________________________________________ _____________________________________

Contribuinte SRFB (assinatura e carimbo)

Relação de Notas Fiscais

(ANEXO I DA DISO)

P R É - M O L D A D O / P R É - FA B R I C A D O

(Deverão ser apresentadas as NF de venda e as NF da prestação do serviço, relativas à aquisição e à instalação/montagem do pré-fabricado/pré-moldado - Marcar com X se Aquisição ou Serviço)

CNPJ

Data

Nº da NF

Série

Valor Total NF

Aquisição

Serviço

Local e data: _________________________________________

_______________________________________________________________________________

Contribuinte SRFB (assinatura e carimbo)

Relação de Notas Fiscais

ANEXO II DA DISO

CONCRETO USINADO, MASSA ASFÁLTICA OU ARGAMASSA USINADA

CNPJ

Data

N° da NF

Série

Valor Total da NF

Mão-de-Obra 5% do Valor da NF

CONCRETO USINADO, MASSA ASFÁLTICA OU ARGAMASSA USINADA

CNPJ

Data

N° da NF

Série

Valor Total da NF

Mão-de-Obra 5% do Valor da NF

Local e data: _________________________________________

________________________________________ _____________________________________

Contribuinte SRFB (assinatura e carimbo)

Relação de Notas Fiscais

(ANEXO III DA DISO)

RETENÇÃO - Art. 31 da LEI N° 8.212/91

*Mão-de-Obra = valor da retenção dividido por 0,368

CNPJ

Data

Nº da NF

Série

Valor total NF

Valor da Retenção

* Mão-de-Obra

Local e data:___________________________

______________________________________ ________________________________________

Contribuinte SRFB (Assinatura e carimbo)

ANEXO XI
A Declaração e Informação Sobre Obra - DISO será preenchida pelo proprietário do imóvel, dono da obra, empresa construtora ou incorporador(a), seja pessoa física ou jurídica, obedecendo as seguintes instruções: CAMPO 1 Numerar os formulários e anexos preenchidos seguido da quantidade de folhas que serão entregues ao órgão da SRP. CAMPO 2 USO EXCLUSIVO DA SRFB - para registrar o código do órgão receptor; CAMPO 3 USO EXCLUSIVO DA SRFB - para registrar o mês e o ano da recepção; CAMPO 4 Assinalar com "X" a quadrícula correspondente aos dados do declarante conforme seja pessoa física ou jurídica ou empresa construtora e, em seguida, registrar os dados que o identifica. CAMPO 5: Registrar os dados da obra, inclusive a sua matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, a data de início e de término da obra. Marcar com "X" a(s) quadrícula(s) que identifique(m) a característica da obra. Quando existir contrato de construção informar o número do mesmo, a data e o valor total com reajustes. Informar se o contrato possui termo aditivo assinalando com "X" as quadrículas sim ou não, conforme o caso, informar a quantidade de termos aditivos; CAMPO 6: Assinalar com "X" a quadrícula que identifique o tipo da obra, alvenaria, de madeira ou mista. Para ser classificado como tipo 12 a obra deverá possuir: a) pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das paredes externas em madeira, metal, pré-moldada ou pré-fabricada; b) estrutura de metal; c) estrutura pré-fabricada ou pré-moldada. d) a edificação seja do tipo rústico, sem fechamento lateral, ou lateralmente fechada apenas com tela e mureta de alvenaria. Assinalar com "X" a quadrícula que identifique a(s) destinação(ções) da obra, preenchendo os campos destinados a unidades da obra, os quais estão à frente de cada destinação que for assinalada. Quando se tratar de demolição, preencher do modo descrito acima o espaço destinado à "Informação do Enquadramento para Obra com demolição. Informar sobre a(s) área(s) que a obra possui: 1 - tratando-se de obra NOVA esta área será igual à TOTAL; 2 - tratando-se de obra INACABADA, o cálculo e a certidão serão expedidos em relação a área pronta, preencher o campo INACABADA com o percentual acabado ou concluído, o campo EXISTENTE/ PROJETO e apor abaixo a área total regularizada anteriormente;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.