Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 127, de 02 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2023, seção 1, página 20)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 210, de 01 de dezembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.