Instrução Normativa SRP nº 18, de 10 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2006, seção 1, página 70)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.