Ato Declaratório Cosar nº 24, de 28 de setembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 30/09/1994, seção 1, página 14845)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Agenda tributária para o mês de outubro/94."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de outubro de 1994 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
JOSÉ ALVES DA FONSECA
O anexo encontra-se publicado nas págs. 14.845/6, do DOU de 30/09/94.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.