Instrução Normativa
SRP
nº 16, de 12 de setembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2006, seção 1, página 132)
Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 872, de 26 de agosto de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.