Instrução Normativa
SRP
nº 15, de 12 de setembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2006, seção 1, página 39)
Dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.
Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
SRP
nº 18, de 10 de novembro de 2006)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1017, de 10 de março de 2010)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1017, de 10 de março de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.