Instrução Normativa
SRF
nº 15, de 12 de fevereiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 24/02/1999, seção , página 6)
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.