Ato Declaratório
CST
nº 24, de 31 de janeiro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 10/04/1992, seção , página 4617)
Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
O CHEFE DA DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Coordenador do Sistema de Tributação, através da Portaria CST nº 50/79, tendo em vista o que consta do Processo nº 13520-000125/91-96, do interesse de CARLOS HENRIQUE ARAGÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC/MF SOB O Nº 06.834.634/0005-50,
Declara, com base no artigo 53 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 e dezembro de 1982, que o produto denominado REFRIGERANTE DE UVA, marca "FANTA" fabricado na Rod. BR 020 - Km 608 - Chácaras Candeias - Barreiras-BA, registrado na Secretaria da Inspeção de Produto Vegetal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária sob o nº 00009733, faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir de 11 de março de 1988.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.