Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2023, seção 1, página 73)  
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      30/10/2023
Port. RFB nº 329
16/06/2023
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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