Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 17, de 25 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2023, seção 1, página 22)
Inscrição no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado na Equipe de Fiscalização EF1 em Caxias do Sul/RS, matrícula n° 1291938, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta no processo nº 13033.122434/2023-29, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune, sob o nº GP-10106/00127, pelo prazo de 3 (três) anos, na atividade de GRAFICA, concedido através do ADE n° 17 de 25 de MAIO de 2023, da pessoa jurídica CARINE POLETTO FONTANA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.381.381/0001-20
Art. 2° A pessoa jurídica fica obrigada à apresentação da DIF-Papel Imune, mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.
Art. 3º A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DIF-Papel Imune configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 4° O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.